Título: | Precedente Normativo n. 216 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Data de publicação: | 1991-09-13 |
Resumo: | VALE-TRANSPORTE - FORNECIMENTO. "Faculta-se ao sindicato fornecer ao empregador os dados do art. 7º, do Decreto n. 95247/87". |
Assunto: | Vale-transporte, fornecimento |
Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
Legislação correlata: | Decreto 2.880/1998 |
Leis 7.418/1985 e 7.619/1987 | |
Ata 22/1991, 06/09/1991 | |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |