Precedente Normativo n. 210


Título: Precedente Normativo n. 210
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação: 1991-09-13
Resumo: TRANSPORTE GRATUITO - FORNECIMENTO. "Indefere-se. O pedido é oneroso, só podendo ser obtido pela via negocial, além do que existe legislação específica regulamentando a matéria (Lei 7418/85, alterada pela Lei 7619/87 e Decreto 95247/87)".
Assunto: Transporte, gratuidade, fornecimento
Fonte: DJMG 13/09/1991
Legislação correlata: Ata 22/1991, 06/09/1991
Decreto 2.880/1998
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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