Precedente Normativo n. 192

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 192
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	RESCISÃO CONTRATUAL - PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA. "Indefere-se o pedido. A previsão constitucional ainda não foi regulamentada, somente podendo ser obtida na negociação direta".
Assunto:	Rescisão contratual, dispensa, proibição
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991