| Título: | Precedente Normativo n. 188 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | REPOSIÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. "Indefere-se qualquer pretensão de recomposição salarial, em decorrência de fatores localizados em períodos pretéritos, anteriores ao período considerado no dissídio coletivo, para efeito de fixação de reajuste salarial, a partir da data-base". |
| Assunto: | Salário, perda, indenização |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 |