Precedente Normativo n. 188

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Title: Precedente Normativo n. 188
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: REPOSIÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. "Indefere-se qualquer pretensão de recomposição salarial, em decorrência de fatores localizados em períodos pretéritos, anteriores ao período considerado no dissídio coletivo, para efeito de fixação de reajuste salarial, a partir da data-base".
Subject: Salário, perda, indenização
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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