Precedente Normativo n. 184

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Title: Precedente Normativo n. 184
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: REFEITÓRIO - CANTINA - CONSTRUÇÃO. "Indefere-se. Trata-se de pretensão onerosa, além de haver previsão legal suficiente (art. 200/CLT Portaria 3214/78)".
Subject: Refeitório, obra, previsão legal
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Lei 6.514/1977
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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