Precedente Normativo n. 184

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 184
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	REFEITÓRIO - CANTINA - CONSTRUÇÃO. "Indefere-se. Trata-se de pretensão onerosa, além de haver previsão legal suficiente (art. 200/CLT Portaria 3214/78)".
Assunto:	Refeitório, obra, previsão legal
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Lei 6.514/1977
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991