Precedente Normativo n. 183

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 183
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	REFEIÇÃO GRATUITA - FORNECIMENTO. "Indefere-se. Trata-se de pretensão onerosa, constituindo vantagem própria da negociação direta. Além disto, o empregador poderá implantar o PAT (Lei 6321/76)".
Assunto:	Alimentação, fornecimento, gratuidade
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Decreto 5/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991