Precedente Normativo n. 180

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Título: Precedente Normativo n. 180
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação: 1991-09-13
Resumo: REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE (ÍNDICE OFICIAL) - EXISTÊNCIA DE PARADIGMA. "O reajuste do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base anterior, observará a proporcionalidade do reajustamento concedido, com base na variação acumulada do índice oficial a partir da data de admissão do empregado, tendo como limite o salário já reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até a data-base anterior".
Assunto: Reajuste salarial, empregado, admissão, data-base, paradigma
Fonte: DJMG 13/09/1991
Legislação correlata: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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