Precedente Normativo n. 170

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Título: Precedente Normativo n. 170
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação: 1991-09-13
Resumo: PRIMEIROS SOCORROS - TRABALHADOR URBANO OU RURAL. "Os empregadores ficam obrigados a manter caixa de medicamentos para primeiros socorros, no campo ou nos canteiros de obras, em local acessível a seus empregados".
Assunto: Trabalhador urbano, trabalhador rural, assistência à saúde, obrigatoriedade
Fonte: DJMG 13/09/1991
Legislação correlata: IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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