Precedente Normativo n. 158

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 158
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	PAGAMENTO - FIXAÇÃO DO DIA. "Indefere-se. A matéria tem previsão legal suficiente (art. 459/CLT e § 1º; IN. MTb/SRT, n. 1, de 07.11.89)".
Assunto:	Pagamento, período, fixação
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991