Título: |
Precedente Normativo n. 153 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Data de publicação: |
1991-09-13 |
Resumo: |
PAGAMENTO EM CHEQUE - HORÁRIO PARA DESCONTO E TRANSPORTE. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente (artigos 463 e 465/CLT e IN. MTb/SRT n. 1, de 07.11.89)". |
Assunto: |
Pagamento, cheque, desconto, transporte, horário |
Fonte: |
DJMG 13/09/1991 |
Legislação correlata: |
IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
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Ata 22/1991, 06/09/1991 |