Precedente Normativo n. 150

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 150
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	MORADIA RURAL - FORNECIMENTO E REPAROS. As condições de habitalidade da moradia fornecida ao trabalhador rural serão consideradas satisfatórias para os fins legais, quando a respeito houver pronunciamento favorável da autoridade municipal competente, ou do sindicato dos trabalhadores rurais, ou então, quando houver, do conselho paritário da empresa, independentemente da ordem. Compete ao empregador a responsabilidade pelos reparos decorrentes do uso normal do imóvel".
Subject:	Imóvel rural, empregador, fornecimento
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991