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Precedente Normativo n. 150
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 150 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | MORADIA RURAL - FORNECIMENTO E REPAROS. As condições de habitalidade da moradia fornecida ao trabalhador rural serão consideradas satisfatórias para os fins legais, quando a respeito houver pronunciamento favorável da autoridade municipal competente, ou do sindicato dos trabalhadores rurais, ou então, quando houver, do conselho paritário da empresa, independentemente da ordem. Compete ao empregador a responsabilidade pelos reparos decorrentes do uso normal do imóvel". |
| Assunto: | Imóvel rural, empregador, fornecimento |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | Ata 22/1991, 06/09/1991 |
| IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |