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Precedente Normativo n. 146
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 146 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | LICENÇA PATERNIDADE. "Salvo disposição legal posterior mais benéfica, assegura-se a licença paternidade remunerada pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, subsequentes ao nascimento do filho, já abrangido o dia para o seu registro (art. 473, inciso III, da CLT)". |
| Assunto: | Licença-paternidade |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | Ata 22/1991, 06/09/1991 |
| IPRI TRT3/STPGT 1/1991 | |
| ADCT/CF/1988, art. 10, § 1º | |
| CF/1988, art. 7º, XIX |