Precedente Normativo n. 145

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Title: Precedente Normativo n. 145
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: LICENÇA MATERNIDADE/ PATERNIDADE - CASOS DE ADOÇÃO. "Indefere-se o pedido de licença maternidade/paternidade nas hipóteses de adoção".
Subject: Licença-maternidade, licença-paternidade, adoção
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Lei 8.069/1990, arts. 39 a 52-D
ADCT/CF/1988, art. 10, § 1º
CF/1988, art. 7º, caput, XVIII e XIX
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
CLT/1943, arts. 392-A a 392-C
Ata 22/1991, 06/09/1991


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