Precedente Normativo n. 135

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 135
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	HORAS EXTRAS - PROIBIÇÃO DE PRESTAR - EMPREGADO ESTUDANTE. "Fica proibida a exigência de prestação de serviços extraordinários por empregados estudantes, quando prejudicarem o comparecimento tempestivo às aulas, ressalvadas as hipóteses de força maior ou serviços inadiáveis, previstas em lei".
Assunto:	Empregado, estudante, hora extra, proibição
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991