Precedente Normativo n. 130

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Title: Precedente Normativo n. 130
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SINDICATO - ASSISTENTE OU SUBSTITUTO PROCESSUAL. "Indefere-se. A matéria é regulada de forma suficiente pela Lei 5584/70".
Subject: Honorários advocatícios, sindicato, assistente, substituição processual
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Súmulas TST 219 e 329
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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