Precedente Normativo n. 96

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Title: Precedente Normativo n. 96
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: ESTAGIÁRIOS - CONDIÇÕES DE TRABALHO - BENEFÍCIOS. "Indefere-se. A matéria já se encontra suficientemente disciplinada em lei".
Subject: Estagiário, condição, trabalho, benefício
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Lei 11.788/2008
Orientação Normativa MPOG 7/2008
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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