Precedente Normativo n. 93

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Título:	Precedente Normativo n. 93
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRABALHO POR PRODUÇÃO - FORNECIMENTO - TRABALHADOR RURAL. "Estabelece-se que quando o empregado rural trabalhar percebendo o salário por produção, o empregador estará obrigado a colocar e manter esmeril ou equipamento equivalente, que mantenha a capacidade de corte das ferramentas utilizadas".
Assunto:	Trabalhador rural, equipamento, produção, fornecimento
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991