Precedente Normativo n. 93

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Title: Precedente Normativo n. 93
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRABALHO POR PRODUÇÃO - FORNECIMENTO - TRABALHADOR RURAL. "Estabelece-se que quando o empregado rural trabalhar percebendo o salário por produção, o empregador estará obrigado a colocar e manter esmeril ou equipamento equivalente, que mantenha a capacidade de corte das ferramentas utilizadas".
Subject: Trabalhador rural, equipamento, produção, fornecimento
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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