Precedente Normativo n. 86

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 86
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	EMPREGADO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS PARA A SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. "Indefere-se. A matéria já se encontra suficientemente disciplinada em lei".
Assunto:	Empregado, trabalho temporário, contratação, direito, vantagem, substituição, caráter provisório
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Instrução Normativa MTE/SRT 18/2014
	Decreto 73.841/1974
	Portaria MTE 789/2014
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.