Precedente Normativo n. 86

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Title: Precedente Normativo n. 86
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: EMPREGADO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS PARA A SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. "Indefere-se. A matéria já se encontra suficientemente disciplinada em lei".
Subject: Empregado, trabalho temporário, contratação, direito, vantagem, substituição, caráter provisório
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Instrução Normativa MTE/SRT 18/2014
Decreto 73.841/1974
Portaria MTE 789/2014
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.


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