Precedente Normativo n. 70

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Title: Precedente Normativo n. 70
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: DISSÍDIO COLETIVO - PETIÇÃO INICIAL - DISCRIMINAÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES. "A petição inicial do dissídio coletivo deverá discriminar, de forma certa e determinada, as cláusulas novas, as conquistas anteriores que devam ser modificadas e aquelas que devam ser mantidas, sob pena de indeferimento pelo juiz instrutor ou de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo grupo normativo".
Subject: Dissídio coletivo, petição inicial, discriminação
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: CLT/1943, arts. 856 a 875
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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