Precedente Normativo n. 69

Files in this item

Title: Precedente Normativo n. 69
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: COMPROVANTE DE PAGAMENTO - FORNECIMENTO - DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES - TRABALHADORES URBANO E RURAL. "As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salários aos seus empregados, contendo a identificação do empregador e do empregado, bem como discriminarão os valores pagos, os descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente os relativos à Previdência Social, e o recolhimento do FGTS".
Subject: Pagamento, comprovação, fornecimento, valor, discriminação, trabalhador urbano, trabalhador rural
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: CLT/1943, art. 464
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Súmula TST 91


This item appears in the following Collection(s)