Precedente Normativo n. 66

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 66
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	CIPA - CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ELEIÇÃO, GARANTIA DE EMPREGO AOS MEMBROS. "Indefere-se. A matéria tem ampla previsão legal".
Assunto:	CIPA, implantação, funcionamento, critério, eleição, membro, garantia de emprego
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	CLT/1943, arts. 163 a 165
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991