Precedente Normativo n. 63

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Title: Precedente Normativo n. 63
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA DE TAXA PARA FORNECIMENTO. "Indefere-se a pretensão, por escapar à competência da Justiça do Trabalho a apreciação da matéria".
Subject: Contribuição sindical, regularidade, certidão, taxa, fornecimento, cobrança
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Lei 8.984/1995
CF/1988, art. 114
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
CLT/1943, art. 578 a 610
Ata 22/1991, 06/09/1991


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