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Precedente Normativo n. 62
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 62 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | CARTÃO DE PONTO DUPLO - ADOÇÃO - PRESUNÇÃO DA JORNADA ALEGADA PELO EMPREGADO. "Na hipótese de ser usado cartão de ponto específico para controle da jornada extraordinária, presume-se verdadeira a alegada pelo empregado na inicial da ação, facultado, porém, ao empregador, produzir prova em contrário". |
| Assunto: | Cartão de ponto, jornada de trabalho |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | CLT/1943, art. 74, § 2º |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 | |
| IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |