Precedente Normativo n. 60

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 60
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	CARTÃO DE PONTO - DISPENSA DE MARCAÇÃO NO HORÁRIO DE REFEIÇÃO. "Indefere-se a pretensão. Há previsão legal suficiente (Portaria n. 3082 de 11.04.84; art. 74, § 2º, da CLT)".
Assunto:	Cartão de ponto, controle de ponto, horário, alimentação, dispensa
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991