Precedente Normativo n. 58

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Title: Precedente Normativo n. 58
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: CARGOS COMISSIONADOS - INCORPORAÇÃO SALARIAL. "Indefere-se a incorporação ao salário da vantagem percebida em razão de exercício de cargo comissionado quando o empregado retorne ao cargo efetivo".
Subject: Cargo comissionado, incorporação
Related legislation: CLT/1943, arts. 62, parágrafo único, 224, § 2º, 468, parágrafo único e 499, § 1º
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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