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Precedente Normativo n. 55
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 55 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente, podendo a vantagem ser obtida pela via negocial". |
| Assunto: | Aviso prévio indenizado, cumprimento, dispensa |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | Lei 12.506/2011 |
| IPRI TRT3/STPGT 1/1991 | |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 | |
| CLT/1943, arts. 487 a 491 |