Precedente Normativo n. 55

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Title: Precedente Normativo n. 55
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente, podendo a vantagem ser obtida pela via negocial".
Subject: Aviso prévio indenizado, cumprimento, dispensa
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Lei 12.506/2011
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991
CLT/1943, arts. 487 a 491


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