Precedente Normativo n. 54

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 54
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	AVISO PRÉVIO - MAJORAÇÃO. "Concede-se ao empregado, além do aviso prévio previsto em lei, mais 1 (um) dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho, independentemente de sua idade".
Assunto:	Aviso prévio, acréscimo
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Lei 12.506/2011
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, arts. 487 a 491