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Precedente Normativo n. 48
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 48 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | AUXÍLIO - FUNERAL. "Indefere-se, por tratar-se de matéria de natureza previdenciária, além de ser cláusula onerosa". |
| Assunto: | Morte, auxílio, ônus |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 |