Precedente Normativo n. 45

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 45
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (LEI 6321/76). "A empresa garantirá alimentação aos seus empregados dentro dos critérios estabelecidos na Lei 6321/76 e no Decreto n. 5, de 14.01.91, que regula o programa de alimentação do trabalhador (PAT), com a ressalva de que o benefício, não importando que seja total ou parcialmente subsidiado pela empresa, não se constitua em item de remuneração do empregado, para quaisquer efeitos legais".
Assunto:	Auxílio-alimentação (Lei 6.321/1976)
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	Resolução CSJT 198/2017, que regulamenta os procedimentos atinentes à concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.