JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
- Página Inicial
- →
- Jurisprudência
- →
- Precedentes Normativos
- →
- Ver item
Precedente Normativo n. 41
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 41 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | JORNADA - INÍCIO COM ATRASO - REFLEXOS NO REPOUSO REMUNERADO. "Assegura-se ao empregado o direito ao repouso semanal remunerado quando, embora tenha comparecido ao serviço com atraso, o empregador tenha permitido a prestação do serviço". |
| Assunto: | Jornada de trabalho, início, atraso, reflexo, repouso semanal remunerado |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | CF/1988, art. 7º, caput, XV |
| CLT/1943, art. 67 | |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 | |
| IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |