Ofício-Circular n. 43, de 5 de dezembro de 2017

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ofício-Circular n. 43, de 5 de dezembro de 2017
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Informa aos juízes do trabalho o novo procedimento adotado pela Corregedoria Regional para verificação da regularidade dos prazos para prolação de sentenças e do atraso reiterado para fins de pagamento da GECJ (Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição).
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado (PADMAG), instauração, procedimento, orientação, abertura, apuração, prestação jurisdicional, sentença, decisão interlocutória, emissão, prazo, atraso, provimento, consolidação, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), redação, informação, alteração
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 43, de 5 de dezembro de 2017. Intranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 8 de out. 2019.
Legislação correlata: Resolução CNJ 135/2011, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
Resolução CNJ 155/2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Portaria TRT3/GP 245/2019, que designa responsáveis pelo acompanhamento das recomendações exaradas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em Correição.
Ato Conjunto CSJT/CGJT 1/2017, que dispõe sobre a contagem de prazo em dias úteis para prolação de despachos, decisões interlocutórias e sentenças pelos magistrados trabalhistas.
Ofício-Circular TRT3/GCR 1/2018, que informa aos juízes do trabalho que, conforme Ofício SECG/CGJT/PROC 746/2017, foi expedido o Ato GCGJT 16/2017, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Provimento CNJ 102/2020, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).
Súmula STJ 651, que dispõe que compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.