Precedente Normativo n. 33

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Title: Precedente Normativo n. 33
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: ANOTAÇÃO NA CTPS - TRABALHADOR RURAL. "O empregador rural deverá anotar, na carteira profissional do empregado, as funções por ele exercidas nos períodos de safra e entressafra".
Subject: Trabalhador rural, CTPS, anotação
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: CLT/1943, arts. 29 a 40
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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