Precedente Normativo n. 30

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Title: Precedente Normativo n. 30
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: ALTERAÇÃO CONTRATUAL APENAS POR MÚTUO CONSENTIMENTO E ASSISTÊNCIA SINDICAL. "Indefere-se. A matéria está devidamente disciplinada (art. 468/CLT)".
Subject: Alteração contratual, bilateralidade, assistência sindical
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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