JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
- Página Inicial
- →
- Jurisprudência
- →
- Precedentes Normativos
- →
- Ver item
Precedente Normativo n. 30
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 30 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | ALTERAÇÃO CONTRATUAL APENAS POR MÚTUO CONSENTIMENTO E ASSISTÊNCIA SINDICAL. "Indefere-se. A matéria está devidamente disciplinada (art. 468/CLT)". |
| Assunto: | Alteração contratual, bilateralidade, assistência sindical |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 |