Título: | Precedente Normativo n. 20 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
Data de publicação: | 1991-09-13 |
Resumo: | ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO. "Indefere-se. A parcela é onerosa e constitui vantagem típica de negociação coletiva". |
Assunto: | Adicional por tempo de serviço, anuênio |
Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
Legislação correlata: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
Ata 22/1991, 06/09/1991 |