Precedente Normativo n. 18

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 18
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO - EXERCÍCIO ATIVIDADES INSALUBRES OU DE RISCOS. "Indefere-se por ser incompatível com a ação coletiva, que se destina à normatização em caráter genérico".
Assunto:	Adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, pagamento, exercício, atividade insalubre, atividade perigosa
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, arts. 191 e 193