Precedente Normativo n. 16

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 16
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - MAJORAÇÃO - MOTORISTAS. "Estabelece-se o adicional de hora extra para motoristas em transportes rodoviários intermunicipais e/ou interestaduais de passageiros no percentual de 200% (duzentos por cento), restringindo-se as horas extras aos casos de absoluta necessidade, ressalvando, no entanto, que, na hipótese de força maior e caso fortuito, o adicional será o previsto em lei".
Assunto:	Horas extras, adicional, aumento, motorista
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CF/1988, art. 7º, caput, XVI
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, arts. 58 a 62