Precedente Normativo n. 12

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Title: Precedente Normativo n. 12
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: ADICIONAIS - INTEGRAÇÃO PARA EFEITOS LEGAIS (HORAS EXTRAS, ETC.). "Indefere-se o pedido. A matéria está suficientemente prevista em lei e, no âmbito do dissídio individual, examina-se caso a caso, sendo perigosa a generalização em sede de dissídio coletivo".
Subject: Hora extra, adicional, integração, legalidade
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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