Precedente Normativo n. 8

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Title: Precedente Normativo n. 8
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. "Indefere-se a pretensão. Há previsão legal suficiente e só pode ser alcançada através da via negocial".
Subject: Acidente do trabalho, indenização por morte ou invalidez
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Ata 22/1991, 06/09/1991
CF/1988, art. 114, caput, VI
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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