Precedente Normativo n. 2

Arquivos neste item:

Título: Precedente Normativo n. 2
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação: 1991-09-13
Resumo: ABONO DE FALTAS PARA CONSULTA MÉDICA DE FILHOS. "Concede-se a ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre para consulta médica de filho menor ou dependente previdenciário até (seis) anos de idade, comprovada por atestado médico, apresentado nos 2 (dois) dias subsequentes à ausência".
Assunto: Falta ao serviço, abono
Fonte: DJMG 13/09/1991
Legislação correlata: Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


Aparece na(s) coleção(ões):