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Precedente Normativo n. 2
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 2 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | ABONO DE FALTAS PARA CONSULTA MÉDICA DE FILHOS. "Concede-se a ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre para consulta médica de filho menor ou dependente previdenciário até (seis) anos de idade, comprovada por atestado médico, apresentado nos 2 (dois) dias subsequentes à ausência". |
| Assunto: | Falta ao serviço, abono |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | Ata 22/1991, 06/09/1991 |
| IPRI TRT3/STPGT 1/1991 | |
| Resolução CSJT 204/2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus. |