Ofício-Circular n. 381, de 20 de agosto de 2012

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Title: Ofício-Circular n. 381, de 20 de agosto de 2012
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria Regional (CR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Ministério Público do Trabalho (MPT), autos, remessa, orientação
Source: (Via e-mail)
Text: Ofício-Circular n. 381, de 20 de agosto de 2012

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2012

Assunto: Remessa de autos à Procuradoria do Trabalho


Srs. Diretores das Varas do Trabalho do interior,

Considerando-se a dificuldade da Procuradoria do Trabalho em receber, em dias variados, os autos que lhe são enviados pelas Varas do Trabalho do interior, nos termos do Ofício nº 217, de 2012, expedido pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - PRT3;
Considerando-se a determinação da Exmª Desembargadora Presidente deste Regional, no sentido de que é interesse da Administração colaborar com o d. MPT;
Determino que, nos municípios em que haja sede da Procuradoria do Trabalho, seja fixado dia semanal para o envio dos autos ao referido órgão, a par do que ocorre com as Varas do Trabalho da Capital, nos termos do artigo 20 da Resolução Administrativa nº 36, de 03-04-2008, editada por este egrégio TRT.
Atenciosamente,


Bolívar Viégas Peixoto - Desembargador Corregedor TRT da 3ª Região



Excelentíssimo (a) Senhor (a) Diretor (a) do Trabalho
Vara do Trabalho e Foro do Trabalho do interior
TRT 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.