Ofício-Circular n. 48, de 13 de novembro de 2001

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Título: Ofício-Circular n. 48, de 13 de novembro de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria-Geral (DG)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Remessa, orientação, servidor público, férias
Legislação correlata: Instrução Normativa TRT3/GP/DG 5/2012, que "Dispõe sobre as férias de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região."
Texto: Ofício-Circular n. 48, de 13 de novembro de 2001

OF/TRT/DG/CIRCULAR/48/2001

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2001


Prezado(a) Senhor(a),

Considerando que esta Administração não aprova a prática eventualmente adotada quanto a autorizar usufruição posterior de férias marcadas e já recebidas pelo servidor e que tal procedimento, além de irregular, provoca reflexos indesejáveis e de difícil correção na gerência dos setores da Casa, o Excelentíssimo Juiz Presidente deste Tribunal determinou:
1. que as Diretorias deverão, tanto quanto possível, evitar a marcação oficial de férias sem a respectiva usufruição, bem como o adiamento de férias já recebidas para gozo futuro;
2. que deverão ser corrigidos os casos anômalos hoje existentes, devendo o servidor usufruir, tão logo possível, quaisquer períodos de férias pendentes;
3. e que continua prevalecendo o art. 5º do Ato Regulamentar nº 01/1994, que limita em 1/3 o número de servidores em gozo de férias/licença, num mesmo período, por lotação.
Respeitosamente,

JOÃO BRAZ DA COSTA VAL NETO - Diretor-Geral do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.