Tema n. 3 de IRDR

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Title: Tema n. 3 de IRDR
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Publication Date: 2019-08-02
Date of availability: 2019-08-01
Subject: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), recurso, preparo, depósito recursal, custas, recolhimento, comprovação, prazo, concessão
Summary: CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).
See: Processo paradigma: TRT-0011340-22.2017.5.03.0038 RO
Acordão proferido no processo: IncResDemRept-0011161-71.2018.5.03.0000
Related legislation: Art. 896, § 11, da CLT.
Arts. 932, parágrafo único e 99, § 7º, do CPC.
OJ 140 da SBDI-I do TST.


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