Tema n. 2 de IRDR

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Title: Tema n. 2 de IRDR
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Tribunal Pleno (TP)
Publication Date: 2019-08-23
Date of availability: 2019-08-22
Subject: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsão legal, empregado doméstico, empregador doméstico, extinção do contrato de trabalho, multa trabalhista, aplicação subsidiária
Summary: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições contidas na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT
See: Processo de origem: TRT-0010076-51.2018.5.03.0129 ROPS
Acórdão Proferido no processo: IRDR 0011103-68.2018.5.03.0000
Related legislation: Art. 7º, "a", da CLT.
Art. 7º, I, da CF.
Emenda Constitucional 72/2013.


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