Ofício-Circular n. 36, de 17 de outubro de 2012

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Título: Ofício-Circular n. 36, de 17 de outubro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-DOC), recomendação, Corregedoria Regional, utilização
Fonte: (Via e-mail)
Legislação correlata: Instrução Normativa TST 30, que "Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial." Instrução Normativa TRT3 3/2006, que "Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (e-DOC)."
Texto: Ofício-Circular n. 36, de 17 de outubro de 2012

Ofício-Circular nº 36/2012-CR/TRT

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2012


Excelentíssimos Senhores
Juízes de Varas do Trabalho
TRT da 3ª Região

Assunto: E-Doc

Excelentíssimos Juízes,

Considerando a consulta realizada por e-mail pela Vara do Trabalho de São João Del Rei, sobre o procedimento a ser adotado no caso de recebimento de e-doc de um mesmo procurador, em várias vias e com conteúdo idêntico;
Considerando que esta dúvida é recorrente no âmbito deste egrégio Tribunal;
Considerando que a Instrução Normativa nº 30 de 2007, que foi expedida pelo egrégio TST, e a Instrução Normativa nº 3 de 2006, deste colendo Regional, nada dispõe sobre o assunto;
Recomendo que o procedimento a ser adotado em casos similares ao supracitado seja apreciado e decidido pelo MMº Juiz da Vara do Trabalho.
Atenciosamente,

BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO - Desembargador Corregedor TRT da 3ª Região


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.