Ofício-Circular n. 29, de 11 de novembro de 2005

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Título: Ofício-Circular n. 29, de 11 de novembro de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Remessa, orientação, procedimento
Vide: Portaria SEPU/MG n. 49 (http://silabconsulta.planejamento.gov.br/Digitaliza/PRT49SEPUMG15092009.PDF), 08/09/2009 (DOU 15/09/2009), que retira "CAUTELARMENTE os bens imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, relacionados no anexo l do presente ato, do Fundo Contigente da extinta Rede Ferroviária Federal S/A."
Legislação correlata: 1) QUE TRATA DA SUSPENSÃO DAS INTIMAÇÕES AO INSS: Medida Provisória 258/2005, que criou a Receita Federal do Brasil, atribuindo-lhe a responsabilidade pela execução das contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais apuradas sobre acordos e sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho. Resolução Administrativa TST 1.090/2005. Ato TST 268/2005. Despacho TST/CGJT SN, 06/10/2005. Ordem de Serviço TRT3/4ª T. 1/2005. Ofícios-Circulares TRT3/SCR 18/2005, 30/2005 e 31/2005. 2) QUE FAZ REFERÊNCIA A RFFSA: Medida Provisória 246/2005. Atos TRT3/GP 1/2005 e 2/2005. Resoluções Administrativas TST 1.083/2005 e 1.092/2005. Ato TST 269/2005. Portaria PR/AGU 490/2007.
Texto: Ofício-Circular n. 29, de 11 de novembro de 2005

Ofício-Circular TRT-SCR/3-29/2005

de 11 de novembro de 2005.


Ref. INSS, RFFSA, ANATEL, BACEN JUD, Provimento 02/2004

Senhor Diretor,

Informo a Vossa Senhoria que:

I - INSS
Foi prorrogado por mais 30 dias, a contar de 31 de outubro de 2005, a suspensão das intimações ao INSS. O ato foi assinado ontem (dia 09/11/05) pelo Presidente do Colendo TST e ainda não foi publicado.
II - RFFSA
O ato que suspendia a tramitação dos processos em que a Rede Ferroviária Federal S/A atua na condição de autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada exauriu seus efeitos em 10/10/05 (Ato GP nº 02/2005 deste Tribunal) e até o momento a RFFSA não pediu renovação da suspensão de prazo e nem informou quem são os procuradores que representam a empresa.
O liquidante da RFFSA é:

Moacyr Roberto de Lima
Praça Procópio Ferreira, 68 - 11º andar - sala 1.110 - Centro
20224-900 - Rio de Janeiro/RJ

III - DADOS CADASTRAIS
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Rider de Brito, solicita sejam cientificados todos os Juízes, que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não possui acesso a "informações cadastrais de pessoas que figuram no pólo passivo de Ações Judiciais". Caso sejam necessárias informações sobre endereços e linhas telefônicas cadastradas em nome das partes, a solicitação deve ser encaminhada diretamente às prestadoras de telefonia fixa ou móvel.
IV - BACEN JUD
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Provimento nº 06/2005 (publicado no Diário da Justiça de 03/11/05) que trata do sistema Bacen Jud 2.0. As eventuais dúvidas na utilização do novo sistema devem ser esclarecidas com a Dra. Maria Marta Belo Boson, servidora lotada na Secretaria da Corregedoria, pelo telefone 3228-7281.
V- PROVIMENTO 02/2004
Esclareço que para atender ao disposto no Provimento 02/2004, basta que se intime a parte credora "para vir receber a certidão a que se refere o Provimento nº 02/2004", quando se tratar de processo paralisado há mais de um ano. Não é necessário atualizar os cálculos e tentar prosseguir na execução (salvo se a parte, intimada, demonstrar que há meios de se alcançar o pagamento). Deverá constar da certidão o valor do débito, com indicação da última data em que ele foi atualizado.
Cordialmente.

Antônio Fernando Guimarães
Juiz Corregedor


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