Ofício-Circular n. 28, de 23 de agosto de 2012

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Título: Ofício-Circular n. 28, de 23 de agosto de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Remessa, determinação, banco nacional de devedores trabalhistas, bndt
Fonte: (Via e-mail)
Legislação correlata: Resolução Administrativa TST 1.470/2011, que "Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências."
Texto: Ofício-Circular n. 28, de 23 de agosto de 2012

Ofício Circular nº 28/2012-CR/TRT

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2012


Assunto: Banco Nacional de Devedores Trabalhistas


Excelentíssimos Senhores Juizes,

em cumprimento à determinação feita pelo Excelentíssimo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho na decisão proferida nos autos do processo TST-PP-7788-26.2012.5.00.0000, que foi enviada a esta Corregedoria por meio do OF. nº 0589/2012/SECG/PROC, recomendo-lhes que observem, com rigor, as disposições contidas nos §§ 1º - A, 2º e 3º do artigo 1º e no § 4º do artigo 3º da RA nº 1470/2011.

Atenciosamente,


Bolívar Viégas Peixoto - Desembargador Corregedor TRT da 3ª Região




Excelentíssimo(a) Sr.(ª) Juiz(a) do Trabalho
Varas do Trabalho e Foros Trabalhistas


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.