Ofício-Circular n. 18, de 14 de outubro de 2009

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Título: Ofício-Circular n. 18, de 14 de outubro de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Data de publicação: 2009-10-16
Data de disponibilização: 2009-10-15
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Remessa, informação, título executivo judicial, convênio, tabelião de protesto
Fonte: 16/10/2009 DEJT/TRT3 15/10/2009, p. 2/3
Texto: - Nota: O inteiro teor do Convênio mencionado neste Ofício-circular encontra-se nos arquivos da DSDLJ.

Ofício-Circular n. 18, de 14 de outubro de 2009

Ofício-Circular TRT-SCR-18/2009

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2009.

MM(a) Juiz(a) e Ilmo(a) Diretor(a) de Secretaria das Varas do Trabalho,

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar aos Juízes ferramentas para dar efetividade aos processos de execução;
CONSIDERANDO a celebração de convênio entre este TRT/3ª Região e os tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais;
A CORREGEDORIA REGIONAL informa que já se encontra à disposição dos Juízes de 1ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o protesto de título executivo judicial, compreendendo o crédito trabalhista, as custas processuais e os honorários periciais, que permite a inserção dos nomes dos devedores e seus sócios em listas de proteção ao crédito.
O protesto deverá ser utilizado depois de exauridas todas as tentativas executórias contra a empresa devedora e seus sócios, inclusive através das ferramentas disponíveis (Bacenjud, Renajud e Infojud).
É imprescindível que o valor pertinente ao crédito trabalhista a ser protestado seja líquido, certo e exigível.
Necessário esclarecer que o protesto deverá ser utilizado de forma criteriosa, devendo as Varas do Trabalho envidar esforços no sentido de evitar requerimentos reiterados de desistência e/ou cancelamento de protestos, em decorrência de remessa indevida, que certamente gerarão sobrecarga de trabalho tanto para as Varas do Trabalho quanto para os Cartórios de Protesto.
As Varas do Trabalho deverão se informar junto aos tabeliães sobre a possibilidade de envio eletrônico do mandado de protesto e certidão de crédito.
Em anexo, seguem a cópia do Convênio e orientações para sua efetiva utilização.
No ensejo, apresento-lhes protestos de estima e distinta consideração.

(a)Eduardo Augusto Lobato - Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.