Ofício-Circular n. 8, de 30 de abril de 2003

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Título: Ofício-Circular n. 8, de 30 de abril de 2003
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Remessa, dispositivo legal, vacatio legis, procedimento
Texto: Ofício-Circular n. 8, de 30 de abril de 2003

Ofício-Circular TRT-SCR/3-08/2003

Belo Horizonte, 30 de abril de 2003.


Exmo(a). Senhor(a),

Encaminho a V. Exa. cópia do Ofício-Circular SECG Nº 05/2003, bem como do ATO.GDGCJ.GP.Nº 144/2003, para observação da "vacatio legis" prorrogada por 90 (noventa dias), referente à Instrução Normativa 21/2002 do Tribunal Superior do Trabalho.
Renovo, na oportunidade, protestos de apreço e consideração.

Cordialmente,



Tarcísio Alberto Giboski
Juiz Corregedor do Eg. Tribunal Regional
do Trabalho da 3ª Região




Ao Exmo(a). Senhor (a)
Juiz(a) do Trabalho


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.