Ofício-Circular n. 7, de 14 de abril de 2003

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Title: Ofício-Circular n. 7, de 14 de abril de 2003
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Corregedoria Regional (CR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Remessa, informação, vacatio legis, prorrogação
Text: Ofício-Circular n. 7, de 14 de abril de 2003

Ofício-Circular TRT-SCR/3-07/2003

Belo Horizonte, 14 de abril de 2003.



Ilmo(a). Senhor(a),


De ordem da Exma. Juíza Corregedora, em exercício, Dra. Deoclécia Amorelli Dias, dou ciência a V. Sa. de que, nos termos do ATO-GDGCJ.GP.Nº 144/2003, a Instrução Normativa 21/2002 do Tribunal Superior do Trabalho teve sua "vacatio legis" prorrogada por 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, em 14-04-2003.

Atenciosamente,




Luís Paulo Garcia Faleiro
Secretário da Corregedoria Regional




Ilmo(a). Senhor(a)
Diretor(a) da Vara do Trabalho e Secretário(a) do Foro


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.