Ofício-Circular n. 2, de 24 de janeiro de 2012

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Título: Ofício-Circular n. 2, de 24 de janeiro de 2012
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Corregedoria Regional (CR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Protesto, emolumento, orientação, magistrado
Fonte: (Via e-mail)
Texto: Ofício-Circular n. 2, de 24 de janeiro de 2012

Ofício Circular n.º 2/2012-CR/TRT

Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2012

Assunto: Protesto - Emolumentos - Promulgação da Lei Estadual de Minas Gerais n.º 19.971, de 2011

Excelentíssimo Juiz do Trabalho,

em 28 de dezembro de 2011, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Lei estadual n.º 19.971, a qual alterou - dentre outras modificações - o artigo 13 da Lei n.º 15.424, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 13. Os valores devidos pelos registro de penhora e de protesto de decorrentes de ordem judicial serão pagos, na execução trabalhista, ao final, pelo executado, de acordo com os valores vigentes à época do pagamento" (destaque no original).

Portanto, é viável a realização de protesto, por meio dos Cartórios de Protestos e Títulos de Documentos, de sentenças trabalhistas transitadas em julgado e de acordos judiciais não cumpridos, sem que haja necessidade de prévio pagamento, pelos exequentes, de custas e emolumentos.

Atenciosamente,


Bolívar Viégas Peixoto - Desembargador Corregedor TRT da 3ª Região


Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Dr. (ª) Juiz (a) do Trabalho do
TRT da 3.ª Região


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